Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Teoria da imprevisão. Onerosidade excessiva. Revisão. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame de elementos fático probatórios dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC. Critérios objetivos. Ordem de preferência. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Aplicam-se as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ ao caso em que o acolhimento das teses defendidas no recurso especial implicar, Documento eletrônico VDA41736984 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Assinado em: 28/05/2024 12:37:06Publicação no DJe/STJ 3876 de 29/05/2024. Código de Controle do Documento: 81deccf8-ed8a-40e5-b2c0-3817740ecac1 necessariamente, a intepretação de cláusulas contratuais e o reexame de elementos fático probatórios dos autos.... (Continua)