Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e ambiental. Agravo interno no agravo em recurso especial. Construção em área de preservação permanente. Não configuração. Fatos narrados no acórdão recorrido. Súmula 7/STJ.

1 - Na origem, trata-se de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul, cujo objeto, entre outros, é a demolição e a remoção de entulhos de construção ilegal em Área de Preservação Permanente na «Ilha do Saraiva, localizada no Rio Ivinhema.... (Continua)