Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Pedido de reconsideração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Princípios da ampla defesa e da fungibilidade. Recebimento como agravo regimental. Cabimento. Agravo regimental no agravo em recurso especial interposto após o prazo de cinco dias, previsto nos arts. 39 da Lei 8.038/1990 e 258, caput, do RISTJ. Intempestividade.

1 - Em atenção aos princípios da fungibilidade, da instrumentalidade das formas, da ampla defesa e da efetividade do processo, deve ser o pedido de reconsideração recebido como agravo regimental, sobretudo porque protocolado dentro do prazo legal.... (Continua)