Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 240.6100.1220.6126

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao apelo. Insurgência recursal da parte agravada.

1 - Para afastar a afirmação contida no acórdão atacado no sentido de que se trata de interpretação razoável do título executivo, razão pela qual inexistiria ofens a à coisa julgada, seria necessário promover o reexame do acervo fático probatório dos autos, providência vedada na via eleita, por força da Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno desprovido.... ()

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