Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público reintegração. Agravo interno. Recurso especial não conhecido. Incidência de diversos óbices. Súmula 182/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação de rito comum contra o Estado da Bahia, pleiteando nulidade de ato administrativo e reintegração do autor ao cargo público. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. N esta Corte não não se conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao conhecimento do recurso. A parte agravante, em seu agravo interno, não impugna esses fundamentos. ... (Continua)