Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro. Ação declaratória combinada com cobrança. Arts. 7º, 344, 348 e 349 do CPC. Violação. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Prova pericial. Desnecessidade. Indeferimento. Cerceamento de defesa. Ausência. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. CCB, art. 186 e CCB, art. 927. Fundamento autônomo. Impugnação. Ausência. Preclusão.

1 - A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de declaratórios, impede seu conhecimento, a teor da Súmula 211/STJ.... (Continua)