Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Princípio do contraditório. Cerceamento do direito de defesa. Teoria. Perda de uma chance. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Multa. CPC, art. 1.021, § 4º. Não aplicável.

1 - O sistema processual civil brasileiro é orientado pelo princípio do livre convencimento motivado, sendo permitido ao magistrado formar a sua convicção em qualquer elemento de prova disponível nos autos, bastando para tanto que indique na decisão os motivos que lhe formaram o convencimento, de forma que a intervenção do STJ quanto a tal valoração encontra óbice na Súmula 7/STJ.... (Continua)