Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais julgada parcialmente procedente. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Contratação inexistente. Dano moral não configurado. Revisão das conclusões do acórdão recorrido. Impossibilidade. Necessidade de incursão no acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno desprovido.

1 - Reverter a conclusão do colegiado originário acerca da ausência dos requisitos para propiciar a indenização por dano moral pleiteada - para assim acolher a pretensão recursal, nos moldes em que requerida - demandaria necessariamente o reexame do acervo fático probatório dos autos, providência vedada no âmbito do recurso especial, dado o óbice da Súmula 7/STJ.... (Continua)