Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Fornecimento de energia elétrica. Declaratória de inexistência de débito. Recálculo. Alegação de violação a dispositivo de resolução. Impossibilidade. Conceito de Lei. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese dos autos, inicialmente, para efeito de admissibilidade do Recurso Especial, à luz de consolidada jurisprudência do STJ, o conceito de Lei (CF/88, art. 105, III, «a) compreende tanto atos normativos (de caráter geral e abstrato) produzidos pelo Congresso Nacional (lei complementar, ordinária e delegada), como medidas provisórias e decretos expedidos pelo Presidente da República. Nesse sentido: EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJ 7/11/2005 p. 212; REsp. 627.977, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJ 7/12/2006; EREsp. Acórdão/STJ, Ministro Ari Pargendler, Corte Especial, Dj 18/2/2008, p. 21.... (Continua)