Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e tributário. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Pis e Cofins importação. Mercadoria destinada à zona franca de manaus. Isenção. Tema 1244/STJ. Afetação. Devolução dos autos à origem para adequação.
1 - Trata-se de Embargos de Declaração opostos ao acórdão de fls. 599-607, e/STJ).... ()
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