Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação de dissídio de greve. Tutela de urgência. Declaração de ilegalidade do desconto dos dias de paralisação por conta da greve. Servidor público civil. CPC/2015, art. 300. Tema 531 de repercussão geral. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de ação de dissídio de greve, com pedido de tutela de urgência, ajuizada pelo Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho - SINAIT, em razão do movimento grevista, em caráter nacional, dos Auditores Fiscais do Trabalho, iniciada em 23/1/2024, por tempo indeterminado, objetivando a declaração de ilegalidade do desconto dos dias de paralisação por conta da greve. Nesta Corte, a tutela de urgência foi indeferida.... (Continua)