Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Restabelecimento de quantitativo salarial. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento em cumprimento de sentença proferida em mandado de segurança coletivo. Na decisão, rejeitou-se a impugnação. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida.... (Continua)