Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civile administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público estadual. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Interpretação de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... (Continua)