Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Concurso público. Polícia militar. Formação de sargentos. Impetrante classificada e aprovada dentro do número de vagas. Candidata prejudicada no teste de aptidão física por falha na condução do teste pela administração. Remarcação. Possibilidade. Observação de precedente do STF. Re 630.733/df. Situação distinta. Direito líquido e certo evidenciado. Alteração do julgado. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança no qual busca a impetrante que seja determinada designação de nova data para a realização do Teste de Aptidão Física - TAF, referente ao Processo Seletivo Interno para o Curso de Formação de Sargentos - 2ª Turma - Critério de mérito intelectual da Polícia Militar do Estado do Amapá. O juízo de primeira instância deferiu a liminar e, ao final, concedeu a ordem.... (Continua)