Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Eficácia preclusiva da coisa julgada. Pedido formulado com base nos mesmos fatos e fundamentos jurídicos. Não cabimento. Fatos supervenientes. Reexame de elementos fático probatórios dos autos. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Óbices sumulares. Não conhecimento. Agravo interno desprovido.

1 - Aplicam-se as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF quando a questão suscitada no recurso especial não foi objeto de debate no acórdão recorrido.... (Continua)