Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno em agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Dolo não verificado pelo tribunal de origem. Matéria fática. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

1 - A Corte a quo assim consignou ao decidir a controvérsia (fls. 867-868, e/STJ ): «O prefeito à época, em sede de defesa, defendeu que o pagamento de aluguel para a residência da promotora de justiça considerou o disposto na Lei Municipal. 1.033/2008, que autorizava o Município de Jaraguá a conceder ajuda de custos aos magistrados daquela comarca para prover despesas com moradia. Citou seu alcance social, ressaltando que o aluguel servia como um «atrativo para o provimento dos cargos. Sopesando esse contexto, vislumbro que o pagamento do aluguel, embora irregular, por si só, não configurou a prática de ato de improbidade administrativa. (...) Nesse sentido, embora irregular o custeio de moradia ao representante ministerial daquela comarca, estando ausentes a prova do dano ao erário, do dolo ou culpa grave, bem como da patente má-fé do apelado Lineu Olímpio, não há que se falar em configuração da improbidade".... (Continua)