Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Embargos à execução. Ação coletiva. Servidor público. Quintos. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução movidos por autarquia federal relativos à excesso de execução. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... (Continua)