Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Linha de transmissão de energia elétrica. Pretensão ao uso e à ocupação da faixa de domínio da rodovia de forma gratuita. Impossibilidade. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico. Ausência.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista - CTEEP contra Centrovias Sistemas Rodoviários e a Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - ARTESP, objetivando autorização para uso e ocupação da faixa de domínio de rodovia estadual independentemente do pagamento de qualquer valor.... (Continua)