Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração. Na origem. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos matérias e morais decorrentes de acidente em via pública que culminou no óbito da esposa do autor. Atropelamento por motoniveladora. Responsabilidade objetiva d a prestadora de serviços e da municipalidade de váizea paulista, por falha na prestação de serviço público, ex VI do art. 37, § 6º, da c.f. E falha no dever de fiscalização da obra realizada por terceiros. Sentença substancialmente mantida. Agravo em recurso especial intempestivo. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Os embargos não merecem acolhimento. Segundo o CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade; eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre as quais o juiz devia pronunciar-se de ofício ou a Documento eletrônico VDA41739213 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): FRANCISCO FALCÃO Assinado em: 28/05/2024 14:21:58Publicação no DJe/STJ 3876 de 29/05/2024. Código de Controle do Documento: 34e33ce4-85d0-4c2c-bbdc-e7c6face93c9 requerimento; e/ou corrigir erro material.... (Continua)