Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão agravada não impugnados de forma específica. Súmula 182/STJ. Violação do princípio da colegialidade. Não ocorrência. Minorante do tráfico. Ilegalidade flagrante. Habeas corpus concedido de ofício.

1 - A parte agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar de forma específica os funda mentos da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula 182/STJ.... (Continua)