Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração. Na origem. Mandado de segurança. Contribuições destinadas ao sebrae, sesc, senac, incra e salário-educação. Folha de salários. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Segundo o CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade; eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre as quais o juiz devia pronunciar-se de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material.... (Continua)