Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo interno. Falta de impugnação a capítulo autônomo da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Acórdão recorrido. Violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 não verificada.

1 - A Corte Especial do STJ, ao julgar os EREsp. Acórdão/STJ (Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de 17/11/2021), decidiu que, em relação ao agravo interno manejado contra decisão monocrática de relator, aplicar-se-á o óbice encartado na Súmula 182/STJ quando a parte agravante: a) deixar de empreender combate ao único ou a todos os capítulos autônomos da decisão agravada; b) deixar de refutar a todos os fundamentos empregados no capítulo autônomo por ela impugnado.... (Continua)