Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Reconsideração da decisão. Súmula 7/STJ afastada. Nova análise. Indenização. Danos morais. Protesto indevido. Inscrição indevida no cadastro de inadimplentes. Dano moral in re ipsa. Consonância com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Incidência. Agravo interno desprovido.

1 - Nos casos de protesto indevido de título e de inscrição indevida em cadastro de proteção ao crédito, o dano moral é considerado in re ipsa.... (Continua)