Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Militar. Súmula 182/STJ. Incidência. Provimento negado.

1 - O Tribunal de origem, ao realizar o exame de admissibilidade, inadmitiu o recurso especial do ora agravante em razão da incidência da Súmula 284/STF (STF). Isso porque, em razão de alteração legislativa, « não mais subsiste a limitação de benefícios dos militares Estaduais aos concedidos às Forças Armadas, tese essa que é o único argumento apresentado pelo Recorrente, motivo pelo qual fica o recurso sem fundamentação «.... (Continua)