Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Improbidade administrativa. Lei 8.429/1992, art. 9º, XI. Alegada prescrição. Ausência de indicação do dispositivo de Lei violado. Súmula 284/STF. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Julgamento antecipado da lide. Configuração da prática do ato ímprobo. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - No acórdão recorrido, o Tribunal de origem manteve sentença que, com fundamento na Lei 8.429/1992, art. 9º, XI, julgara procedente o pedido em Ação Civil Pública, na qual o agravado postula a condenação do agravante, ocupante do cargo de Guarda Municipal, pela prática de ato de improbidade administrativa, consubstanciado na apresentação de certificado falso de conclusão de ensino médio, para fins de obtenção de adicional remuneratório.... (Continua)