Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno. Recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Concurso público. Delegado de polícia federal. Ausência de recomendação na fase de investigação de vida pregressa e social. Existência de termos circunstanciados de ocorrência. Omissão no preenchimento da ficha de informações confidenciais. Súmula 83/STJ. Revolvimento de matéria fática. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Análise. Prejuízo.

1 - A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal a quo, não obstante oposição de Embargos de Declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ.... (Continua)