Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Processo penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental na tutela provisória no agravo em recurso especial. Omissão. Inocorrência. Propósito de rediscussão da matéria já decidida. Impossibilidade. Reiterada oposição de aclaratórios pela defesa para modificar julgados que a desfavorecem. Recursos rejeitados ante a ausência de deficiência na fundamentação dos acórdãos. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do CPP, art. 619 - CPP, e erro material, conforme CPC, art. 1022, III - CPC. 1.1. Sem a demonstração das hipóteses de cabimento, a rejeição dos embargos de declaração é medida que se impõe, notadamente quando o embargante pretende a rediscussão da questão controvertida para modificar o provimento anterior. 1.2. « O inconformismo com o resultado dos julgamentos anteriores não pode servir de argumento à interposição/oposição continuada de recursos, com mera repetição das razões anteriores, especialmente diante da ausência de vícios no acórdão embargado « (EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 23/4/2024, DJe de 26/4/2024).... (Continua)