Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com compensatória por danos morais. Violação ao CPC, art. 1.022. Embargos de declaração. Obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Multa. CPC, art. 1.021, § 4º. Cabimento.

1 - Ação de obrigação de fazer cumulada com compensatória por danos morais.... (Continua)