Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 240.6100.1374.1858

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Improbidade administrativa. Fundamentos do acórdão recorrido não impugnados. Incidência da Súmula 283/STF. Tribunal de origem que, com base nos elementos fáticos da causa, concluiu pela ausência de dolo na conduta dos réus. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.... ()

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