Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Retificação do crédito habilitado. Possibilidade. Lei 11.101/2005, art. 19. Fundamento não atacado. Incidência da Súmula 283/STF. Cerceamento de defesa não configurado. Sucumbência. Aplicação do princípio da causalidade. Modificação. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão estadual atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF, que assim dispõe: « É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. «... (Continua)