Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 240.6100.1394.9349

1 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Lesão corporal grave. Pretensão de absolvição. Palavra da vítima. Especial relevância. Necessidade de análise do contexto fático probatório. Inviabilidade na via eleita. Súmula 7/STJ.

Agravo regimental provido para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF