Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal e penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CPP, art. 619. Súmula 284/STF. Crimes da Lei 8.137/90, art. 7º, III e do art. 66, na forma do art. 75, ambos da Lei 8078/90. Condenação. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Delito de organização criminosa armada. Pena-base. Exasperação. Consequências do delito. Ausência de fundamentação idõnea. Agravo regimental não provido.

1 - O Ministério Público apontou, em um primeiro momento, ofensa ao CPP, art. 619, porém não indicou em que consistiria eventual omissão existente e não sanada pela Corte local, o que revela a deficiência da fundamentação recursal, atraindo a aplicação da Súmula 284 da súmula do Supremo Tribunal Federal.... (Continua)