Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de cobrança. Penhora. Faturamento. Razoável e proporcional. Percentual. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese, rever a conclusão do acórdão recorrido de que a penhora sobre o faturamento foi realizada em percentual razoável e proporcional ao caso demandaria a apreciação do conjunto fático probatório dos autos, procedimento inviável em recurso especial em virtude do óbice da Súmula 7/STJ.... (Continua)