Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo de instrumento. Impostos. Ipi/imposto sobre produtos industrializados. Incidência das Súmulas 282, 283, 284 e 356/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Pretensão do reexame fático probatório. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pela Usina de Açúcar e Álcool Goioerê Ltda. contra a decisão que, nos autos do cumprimento de sentença ajuizada contra a União, indeferiu a incidência da taxa Selic desde a data do requerimento administrativo de compensação até o efetivo encontro de contas.... (Continua)