Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de responsabilidade securitária c/c cobrança e indenização por dano material e moral. Indenização securitária. Sinistro por alterações climáticas ocorrido antes do alegado cancelamento. Indenização devida. Modificação. Impossibilidade. Necessidade de revolvimento do acervo fático probatório (Súmula 7/STJ) e análise de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ). Agravo desprovido.

1 - O Tribunal de origem, analisando as circunstâncias do caso, consignou que o recorrido faz jus à indenização securitária, haja vista que o contrato previa a cobertura por sinistro decorrente de alterações climáticas, as quais ocorreram antes do cancelamento da apólice. A modificação do referido entendimento demandaria, na espécie, a análise de cláusulas contratuais e o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, nos termos das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.... (Continua)