Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Adicionais ocupacionais. Trabalho remoto. Pandemia. Covid-19. In 28/2020. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Matéria constitucional. Súmula 126/STJ. Necessidade de análise de instrução normativa. Conceito de Lei. Impossibilidade. Agravo interno não provido.

1 - Inicialmente, afirma-se no Recurso Especial que «negou-se a Corte Regional a resolver uma série de omissões e contradições na decisão embargada, especialmente relacionadas a aplicação (ou negativa de vigência) do art. 68, § 2º da Lei 8.112/90, Lei 1.234/1950, art. 4º, Decreto 81.384/1978, art. 2º, at. 4º do Decreto 877/1993, CLT, art. 194, Decreto-lei 1.873/1981, art. 4º, art. 3º, II do Decreto 97.458/1989, dentre outros mencionados nos embargos (fl. 352).... (Continua)