Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Ação de extinção de condomínio de unidade imóvel. Reconvenção objetivando o reembolso de despesas efetuadas por apenas um dos coproprietários de apartamento herdado por vários sucessores. Acórdão deste órgão fracionário que deu provimento ao reclamo do reconvinte para afastar o prazo prescricional trienal e determinar o retorno dos autos à origem para julgamento da reconvenção. Irresignação dos autores pretendendo fazer constar que o retorno dos autos à origem para o julgamento da reconvenção não enseja a reabertura do capítulo autônomo atinente ao pedido principal de extinção do condomínio.

1 - O recurso manejado não demonstra existir no julgado quaisquer dos vícios constantes do CPC, art. 1022, limitando-... (Continua)