Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Recurso interposto fora do prazo legal. Intempestividade. Ocorrência. Recurso não conhecido.

1 - O agravo interno é manifestamente intempestivo porque a decisão monocrática foi publicada em 22/9/2022 e ele foi protocolado no dia 26/5/2023, fora, portanto, do prazo de quinze dias úteis estabelecido pelo CPC, art. 1.070.... (Continua)