Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

1 - Os vícios elencados nas razões recursais não prosperam. Com efeito, quanto à tese da impossibilidade de cumulação da condenação a reparar os danos e indenização para compensação ambiental, a matéria foi integralmente analisada por esta Corte, conforme se nota do seguinte excerto do acórdão embargado (fl. 941 ): «Quanto à tese de impossibilidade de cumulação da condenação à efetiva recuperação da área degrada, com a condenação ao pagamento de compensação ambiental, nota-se que tal alegação não foi objeto de análise pela Corte de origem. Ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, não é possível conhecer do Recurso Especial em face da incidência da Súmula 211/STJ".... (Continua)