Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Execução fiscal. ISSQN. Exceção de pré-executividade. Prescrição intercorrente. Ocorrência. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Análise. Prejuízo.

1 - A parte pretende sejam reconhecidas a ausência da prescrição intercorrente e a impossibilidade de extinção do feito sem intimação da Fazenda Pública, em violação aos Lei 6.830/1980, art. 25 e Lei 6.830/1980, art. 40 (LEF) e à Súmula 106/STJ.... (Continua)