Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Concurso material de crimes. Desígnios autônomos reconhecidos na origem. Impossibilidade da adequação típica. Alteração que demanda análise de prova. Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - As instâncias ordinárias concluíram pela condenação do agravante pela prática dos crimes de tráfico de drogas e de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, em concurso material de crimes, em razão de não haver comprovação de que a arma estaria sendo utilizada para viabilizar o narcotráfico, ressaltando a existência de desígnios autônomos entre as referidas condutas. Tal conclusão está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior.... (Continua)