Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Ação ordinária de desocupação de imóvel. Interdição fundamentada na verificação de irregularidades na edificação, com riscos de incêndio e ruína. Falta de segurança e salubridade. Restrição administrativa desrespeitada. Necessidade de revolvimento de prova. Óbice da Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Análise de direito local. Súmula 280/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária de desocupação de imóvel requerido pela municipalidade. Na sentença, julgou-se o pedido procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. O valor da causa foi fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais).... (Continua)