Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Contrato de loteamento. Indeferimento de prova. Tutela de urgência. Indeferimento. Incidência da Súmula 735/STF. Produção de provas. Súmula 7/STJ. Não provimento.

1 - Esta Corte, em sintonia com o disposto na Súmula 735/STF (Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar), entende que, via de regra, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, em razão da natureza precária da decisão, sujeita à modificação a qualquer tempo, devendo ser confirmada ou revogada pela sentença de mérito.... (Continua)