Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Processual civil e tributário. Execução fiscal. ICMS. Recusa dos bens oferecidos à penhora. Dissídio jurisprudencial não configurado. Aplicação do óbice da Súmula 7/STJ.

1 - A apontada divergência deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do Voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (art. 541, parágrafo único, do CPC, e art. 255 do RISTJ), como o que se afigura no presente caso, impede o conhecimento do Recurso Especial, com base na alínea «c do permissivo constitucional.... (Continua)