Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Execução individual. Honorários sucumbenciais. Ação coletiva. Crédito único e indivisível. Provimento negado.

1 - O entendimento firmado por esta Corte Superior é o de que « não é lícita a execução com base no valor das execuções individuais, devendo os honorários sucumbenciais fixados em ação coletiva ser liquidados e executados como um crédito único e indivisível, sob pena de afronta ao CF/88, art. 100, § 8º « (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 16/10/2023, DJe de 18/10/2023.).... (Continua)