Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação declaratória. Obrigação de não fazer. Petição inicial. Pedido indeterminado. Inépcia. Não ocorrência. Matéria fático probatória. Reexame. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese, rever a conclusão do tribunal de origem, que entendeu que os pedidos se apresentaram como certos e determinados, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ.... (Continua)