Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária de concessão de benefício petros. Suplementação por morte. Retroativo à data do evento morte do segurado. Violação de dispositivo constitucional. Impossibilidade de análise em sede de recurso especial. Competência do Supremo Tribunal Federal. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Inadmissibilidade. Multa. CPC, art. 1.021, § 4º. Cabimento.

1 - Ação ordinária de concessão de benefício PETROS - suplementação por morte - retroativo à data do evento morte do segurado.... (Continua)