Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Embargos à execução. 1. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. 2. Inaplicabilidade do CDC. Ausência de vulnerabilidade e hipossuficiência técnica. Alteração. Necessidade de reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 3. Alegação de excesso de execução. Necessidade de declaração na petição inicial do valor que se entende correto e apresentação da correspondente memória do cálculo. Não realização. 4. Agravo interno desprovido.

1 - Não ficou configurada a violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou, de forma fundamentada, sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional.... (Continua)