Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Contrato administrativo. Ausência de comprovação de que houve efetiva e adequada prestação de serviço. Inexistência de omissão. Necessidade de aferir fatos, provas e contrato. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.... (Continua)