Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e previdenciário. Aposentadoria por tempo de contribuição. Tempo especial. Vigia portuário. Revisão do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal de origem consignou: «No caso, não é possível reconhecer como especiais por enquadramento legal os períodos laborados como auxiliar de serviços gerais e como vigia portuário, uma vez que tais funções desempenhadas não constam no Decreto 53.831/1964 e no Decreto 83.080/1979. (fls. 592 e 593)... (Continua)